Lei Fans First: Fim das taxas ocultas e especulação na venda de bilhetes.
Esta lei visa proteger os consumidores de bilhetes para eventos, introduzindo a obrigatoriedade de 'preços tudo incluído', exigindo que os vendedores exibam o custo total (incluindo todas as taxas) desde o início. Proíbe a venda especulativa de bilhetes que o revendedor ainda não possui e reforça o combate aos bots de compra de bilhetes, exigindo que as plataformas implementem melhores medidas de segurança. Os cidadãos beneficiarão de maior transparência de preços e de uma melhor proteção contra fraudes no mercado secundário.
Pontos-chave
Preço total: Os vendedores devem exibir de forma clara e visível o preço total do bilhete (incluindo todas as taxas acessórias, excluindo impostos) desde a primeira visualização da oferta.
Proibição de especulação: É ilegal para um revendedor vender ou anunciar bilhetes que não possui real ou construtivamente.
Reforço da Lei BOTS: Os emissores de bilhetes devem implementar salvaguardas de segurança razoáveis para fazer cumprir os limites de compra e prevenir a evasão por bots.
Reembolsos: Em caso de cancelamento de um evento (exceto por desastres naturais), o comprador tem direito a um reembolso total do preço total do bilhete.
Transparência na revenda: As plataformas de revenda não podem usar nomes ou logótipos de artistas/locais sem consentimento expresso, para evitar induzir os consumidores em erro.
Expirado
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