Fim da Dupla Tributação: Dedução de Custas Legais em Ações do Consumidor.
Este projeto de lei visa reduzir a carga fiscal dos cidadãos que recebem compensações em processos de defesa do consumidor. Permite a dedução dos honorários de advogados e custas judiciais diretamente do rendimento tributável. Desta forma, os consumidores evitam ser tributados sobre a parte da indemnização que é paga ao seu advogado, aumentando o montante líquido que realmente retêm.
Pontos-chave
Alívio fiscal: Permite a dedução das despesas legais associadas a reclamações bem-sucedidas de consumidores (por exemplo, práticas de crédito abusivas ou produtos defeituosos).
Maior ganho líquido: Os cidadãos que ganham um acordo ou julgamento pagarão menos imposto sobre o rendimento, pois os honorários do advogado não serão tributados.
Ampla abrangência: Aplica-se a violações de inúmeras leis federais e estaduais de proteção do consumidor.
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