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Transparência Corporativa: Base de Dados Pública sobre Crimes e Sanções Empresariais.

Esta lei exige a criação de uma base de dados pública e pesquisável que detalhe todas as ações federais de aplicação da lei tomadas contra empresas e seus funcionários por violações legais. Isso aumenta a transparência, permitindo que cidadãos e investidores acedam facilmente aos registos de má conduta corporativa, acordos e penalidades. A base de dados deve ser publicada no prazo de um ano e incluir dados históricos.
Pontos-chave
Criação de uma base de dados pública para rastrear ações federais de aplicação da lei contra entidades comerciais e indivíduos por crimes corporativos.
A base de dados incluirá detalhes sobre o tipo de violação, a agência federal envolvida e o resultado da ação (por exemplo, acordos, multas).
As informações devem ser publicadas online num formato pesquisável, tornando os dados de responsabilidade corporativa acessíveis ao público.
Exige relatórios anuais ao Congresso para analisar os crimes corporativos e o seu impacto nas vítimas e no público.
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Informações Adicionais
Corporate Crime Database Act of 2023
Número de impressão: S 3460
Patrocinador: Sen. Durbin, Richard J. [D-IL]
Data de início: 2023-12-11