Lei de Prevenção de Despejos: Assistência Jurídica Gratuita e Base de Dados Nacional.

Q: Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2023-12-11.

Q: Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: https://www.congress.gov/118/bills/s3463/BILLS-118s3463is.htm

Q: Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Sen. Casey, Robert P., Jr. [D-PA].

Q: Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Senado.

Esta Lei visa reduzir os despejos, autorizando subvenções para que os estados e as autarquias forneçam representação legal completa e gratuita a indivíduos de baixos rendimentos que enfrentam a perda de habitação. Exige também a criação de uma base de dados nacional abrangente para rastrear todos os tipos de despejos, incluindo detalhes demográficos e resultados dos casos, garantindo maior transparência no sistema habitacional. Este apoio legal é crucial para proteger os direitos dos inquilinos mais vulneráveis.

Pontos-chave

Acesso a Advogado: Inquilinos de baixos rendimentos (abaixo de 125% do nível federal de pobreza) terão acesso a representação legal gratuita em casos de despejo civil através de financiamento federal.

Base de Dados Nacional: Será estabelecida uma base de dados federal para recolher informações detalhadas sobre despejos ordenados por tribunal, administrativos e ilegais, incluindo dados demográficos dos inquilinos.

Maior Transparência: A recolha de dados ajudará os decisores políticos a compreender os padrões de despejo e a avaliar a eficácia da representação legal.

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Expirado

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Número de impressão: 118_S_3463

Patrocinador: Sen. Casey, Robert P., Jr. [D-PA]

Data de início: 2023-12-11

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_S_3463.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Senado.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2023-12-11.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

Acesso a Advogado: Inquilinos de baixos rendimentos (abaixo de 125% do nível federal de pobreza) terão acesso a representação legal gratuita em casos de despejo civil através de financiamento federal.
Base de Dados Nacional: Será estabelecida uma base de dados federal para recolher informações detalhadas sobre despejos ordenados por tribunal, administrativos e ilegais, incluindo dados demográficos dos inquilinos.
Maior Transparência: A recolha de dados ajudará os decisores políticos a compreender os padrões de despejo e a avaliar a eficácia da representação legal.

Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Sen. Casey, Robert P., Jr. [D-PA].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Introduced in Senate

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-26.

Lei de Prevenção de Despejos: Assistência Jurídica Gratuita e Base de Dados Nacional.

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