Lei de Prevenção de Despejos: Assistência Jurídica Gratuita e Base de Dados Nacional.
Esta Lei visa reduzir os despejos, autorizando subvenções para que os estados e as autarquias forneçam representação legal completa e gratuita a indivíduos de baixos rendimentos que enfrentam a perda de habitação. Exige também a criação de uma base de dados nacional abrangente para rastrear todos os tipos de despejos, incluindo detalhes demográficos e resultados dos casos, garantindo maior transparência no sistema habitacional. Este apoio legal é crucial para proteger os direitos dos inquilinos mais vulneráveis.
Pontos-chave
Acesso a Advogado: Inquilinos de baixos rendimentos (abaixo de 125% do nível federal de pobreza) terão acesso a representação legal gratuita em casos de despejo civil através de financiamento federal.
Base de Dados Nacional: Será estabelecida uma base de dados federal para recolher informações detalhadas sobre despejos ordenados por tribunal, administrativos e ilegais, incluindo dados demográficos dos inquilinos.
Maior Transparência: A recolha de dados ajudará os decisores políticos a compreender os padrões de despejo e a avaliar a eficácia da representação legal.
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