Modernização do sistema de licenças de condução comercial: Operador autorizado e taxas.
Esta lei permite ao Secretário dos Transportes nomear uma entidade autorizada para operar, manter e modernizar o Sistema Nacional de Informação de Licenças de Condução Comercial (CDLIS). O objetivo é aumentar a eficiência e a fiabilidade do rastreio dos registos dos condutores comerciais, melhorando a segurança rodoviária. O operador autorizado pode cobrar taxas razoáveis pela utilização do sistema, e estes fundos devem ser dedicados exclusivamente à sua manutenção e desenvolvimento tecnológico.
Pontos-chave
O Departamento de Transportes pode delegar a operação e modernização da base de dados de licenças comerciais a uma entidade externa qualificada.
É estabelecido um sistema de taxas para a utilização do sistema de informação, cujas receitas financiarão exclusivamente a sua manutenção e melhorias.
As alterações visam garantir que o sistema de rastreio de condutores comerciais permaneça preciso e atualizado, apoiando a segurança dos transportes.
Tornou-se Lei
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