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Demissão obrigatória por agressão sexual no emprego federal e contratados.

Esta legislação estabelece penalidades rigorosas para funcionários federais e contratados do governo considerados responsáveis por agressão ou má conduta sexual. Os funcionários federais condenados por agressão sexual devem ser obrigatoriamente removidos do serviço civil. Aqueles com queixas sustentadas de má conduta sexual perderão o direito a aumentos salariais, bónus e promoções por cinco anos, visando um ambiente de trabalho mais seguro.
Pontos-chave
Funcionários federais condenados por agressão sexual cometida durante o emprego devem ser removidos do serviço civil.
Funcionários considerados responsáveis por má conduta ou agressão sexual ficam impedidos de receber aumentos, bónus ou promoções por 5 anos.
Os contratados federais devem implementar políticas semelhantes, incluindo a rescisão obrigatória por condenação de agressão sexual.
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Número de impressão: 118_S_3480
Patrocinador: Sen. Ernst, Joni [R-IA]
Data de início: 2023-12-13
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Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-09-2025
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

CREEPS Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_S_3480.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Senado.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2023-12-13.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Funcionários federais condenados por agressão sexual cometida durante o emprego devem ser removidos do serviço civil.
  • Funcionários considerados responsáveis por má conduta ou agressão sexual ficam impedidos de receber aumentos, bónus ou promoções por 5 anos.
  • Os contratados federais devem implementar políticas semelhantes, incluindo a rescisão obrigatória por condenação de agressão sexual.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Sen. Ernst, Joni [R-IA].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Introduced in Senate

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-26.

CATEGORIAS

Trabalho Tribunais e Leis