Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é S 3480.
Demissão obrigatória por agressão sexual no emprego federal e contratados.
Esta legislação estabelece penalidades rigorosas para funcionários federais e contratados do governo considerados responsáveis por agressão ou má conduta sexual. Os funcionários federais condenados por agressão sexual devem ser obrigatoriamente removidos do serviço civil. Aqueles com queixas sustentadas de má conduta sexual perderão o direito a aumentos salariais, bónus e promoções por cinco anos, visando um ambiente de trabalho mais seguro.
Pontos-chave
Funcionários federais condenados por agressão sexual cometida durante o emprego devem ser removidos do serviço civil.
Funcionários considerados responsáveis por má conduta ou agressão sexual ficam impedidos de receber aumentos, bónus ou promoções por 5 anos.
Os contratados federais devem implementar políticas semelhantes, incluindo a rescisão obrigatória por condenação de agressão sexual.
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