Transparência governamental: desclassificação mais rápida de registos antigos.
Este Ato visa aumentar a transparência governamental, acelerando o processo de desclassificação de registos com mais de 25 anos solicitados pelos cidadãos. Introduz formação obrigatória para funcionários para evitar o excesso de classificação e exige que as agências revejam e minimizem o número de pessoal com autorizações de segurança de alto nível. Estas mudanças devem melhorar o acesso público à informação histórica e reforçar a segurança da informação.
Pontos-chave
Acesso histórico prioritário: As agências devem priorizar a revisão e divulgação de registos classificados com mais de 25 anos, a menos que a segurança nacional seja prejudicada.
Combate ao sigilo excessivo: É exigida formação para responsabilizar os funcionários por classificar a informação apenas no nível mínimo necessário.
Redução de autorizações de segurança: As agências governamentais devem estudar e limitar o número de pessoal elegível para acesso a informações confidenciais ao mínimo exigido.
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