Proibição de Bots para Acesso Justo a Produtos Online
Esta lei visa garantir o acesso justo a produtos de alta demanda vendidos por varejistas online. Proíbe o uso de software automatizado (bots) para contornar limites de compra ou sistemas de controle de estoque em websites. Isso aumenta a probabilidade de que os consumidores regulares possam comprar itens procurados a preços padrão, em vez de serem forçados a pagar preços inflacionados a revendedores.
Pontos-chave
É ilegal usar bots para contornar medidas de segurança online destinadas a impor limites de compra para produtos populares.
A venda de produtos adquiridos por meio desses métodos ilegais de bot também é proibida se o vendedor soubesse ou participasse da violação.
A Comissão Federal de Comércio (FTC) e os Procuradores-Gerais Estaduais estão autorizados a aplicar estas novas regras de proteção ao consumidor.
Expirado
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