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Benefícios Fiscais Expandidos para Educação K-12 e Incentivos à Escolha Escolar

Esta lei expande significativamente a forma como os planos de poupança 529 com vantagens fiscais podem ser utilizados, cobrindo uma vasta gama de despesas de educação primária e secundária, incluindo custos de ensino doméstico. Duplica o limite anual de levantamento isento de impostos para despesas K-12 para 20.000 USD por aluno. Além disso, utiliza incentivos fiscais federais para pressionar os estados a adotarem e expandirem programas de escolha escolar.
Pontos-chave
Expansão do Plano 529: Os fundos podem agora ser usados para propinas, materiais curriculares, explicações e terapias educacionais para alunos K-12, incluindo aqueles em ensino doméstico.
Aumento do Limite de Levantamento: O limite anual para levantamentos isentos de impostos do Plano 529 para despesas K-12 é aumentado de 10.000 USD para 20.000 USD por beneficiário.
Impacto nas Finanças Estaduais: Os estados que não implementarem ou expandirem programas de escolha escolar podem perder a isenção fiscal total sobre as suas obrigações municipais, o que pode aumentar os seus custos de empréstimo.
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Informações Adicionais
Número de impressão: 118_S_3520
Patrocinador: Sen. Lee, Mike [R-UT]
Data de início: 2023-12-14
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-09-2025
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

ACE Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_S_3520.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Senado.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2023-12-14.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Expansão do Plano 529: Os fundos podem agora ser usados para propinas, materiais curriculares, explicações e terapias educacionais para alunos K-12, incluindo aqueles em ensino doméstico.
  • Aumento do Limite de Levantamento: O limite anual para levantamentos isentos de impostos do Plano 529 para despesas K-12 é aumentado de 10.000 USD para 20.000 USD por beneficiário.
  • Impacto nas Finanças Estaduais: Os estados que não implementarem ou expandirem programas de escolha escolar podem perder a isenção fiscal total sobre as suas obrigações municipais, o que pode aumentar os seus custos de empréstimo.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Sen. Lee, Mike [R-UT].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Introduced in Senate

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-26.

CATEGORIAS

Educação Impostos