Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é S 3520.
Benefícios Fiscais Expandidos para Educação K-12 e Incentivos à Escolha Escolar
Esta lei expande significativamente a forma como os planos de poupança 529 com vantagens fiscais podem ser utilizados, cobrindo uma vasta gama de despesas de educação primária e secundária, incluindo custos de ensino doméstico. Duplica o limite anual de levantamento isento de impostos para despesas K-12 para 20.000 USD por aluno. Além disso, utiliza incentivos fiscais federais para pressionar os estados a adotarem e expandirem programas de escolha escolar.
Pontos-chave
Expansão do Plano 529: Os fundos podem agora ser usados para propinas, materiais curriculares, explicações e terapias educacionais para alunos K-12, incluindo aqueles em ensino doméstico.
Aumento do Limite de Levantamento: O limite anual para levantamentos isentos de impostos do Plano 529 para despesas K-12 é aumentado de 10.000 USD para 20.000 USD por beneficiário.
Impacto nas Finanças Estaduais: Os estados que não implementarem ou expandirem programas de escolha escolar podem perder a isenção fiscal total sobre as suas obrigações municipais, o que pode aumentar os seus custos de empréstimo.
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