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Novos direitos de recurso para comerciantes de armas contra decisões da ATF.

Esta lei estabelece um processo de recurso formal e com prazos definidos para fabricantes e revendedores de armas de fogo licenciados que discordem das decisões da ATF sobre classificação de produtos ou conformidade regulamentar. Obriga a ATF a responder às consultas da indústria no prazo de 90 dias e permite que os licenciados recorram a um juiz de direito administrativo, promovendo maior responsabilidade da agência.
Pontos-chave
As empresas licenciadas de armas de fogo obtêm o direito formal de recorrer das decisões da ATF, incluindo classificações de produtos.
A ATF deve emitir uma decisão por escrito sobre questões regulamentares no prazo de 90 dias após receber um pedido.
O processo de recurso pode levar a uma audiência perante um juiz administrativo, cuja decisão é final e pode ser revista judicialmente.
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Número de impressão: 118_S_3529
Patrocinador: Sen. Braun, Mike [R-IN]
Data de início: 2023-12-14
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-09-2025
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

ATF Accountability Act of 2023

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_S_3529.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Senado.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2023-12-14.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • As empresas licenciadas de armas de fogo obtêm o direito formal de recorrer das decisões da ATF, incluindo classificações de produtos.
  • A ATF deve emitir uma decisão por escrito sobre questões regulamentares no prazo de 90 dias após receber um pedido.
  • O processo de recurso pode levar a uma audiência perante um juiz administrativo, cuja decisão é final e pode ser revista judicialmente.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Sen. Braun, Mike [R-IN].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Introduced in Senate

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-26.

CATEGORIAS

Tribunais e Leis Segurança