Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é S 353.
Penas mínimas mais rigorosas para crimes de pornografia infantil.
Esta lei aperta as penas para indivíduos condenados por crimes de pornografia infantil, incluindo posse. Obriga os tribunais a impor sentenças não inferiores ao período mínimo estabelecido nas diretrizes de sentença, limitando a discricionariedade judicial para emitir sentenças mais leves. O objetivo é garantir punições mais rigorosas e consistentes para crimes de exploração infantil.
Pontos-chave
Estabelecimento de requisitos de pena mínima obrigatória para os condenados por produzir, distribuir ou possuir pornografia infantil.
Limitação da capacidade dos juízes de impor sentenças abaixo do limiar mínimo definido pelas diretrizes federais de sentença.
Modificação da estrutura de penas para crimes de simples posse, o que pode levar a sentenças mais severas.
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