Melhoria dos Dados de Saúde Pública: Resposta Rápida e Proteção Reforçada da Privacidade.
Esta lei moderniza a forma como o CDC recolhe e partilha dados de saúde, exigindo que os prestadores de cuidados de saúde e laboratórios utilizem formatos de relatórios eletrónicos padronizados. Reforça significativamente as regras de privacidade, proibindo explicitamente a utilização de dados sensíveis e identificáveis recolhidos pelo CDC em litígios civis ou criminais. O objetivo é permitir respostas de saúde pública mais rápidas e abordar melhor as disparidades na saúde.
Pontos-chave
Relatórios eletrónicos obrigatórios e padronizados de dados de saúde (como resultados de testes e estatísticas vitais) de hospitais e laboratórios para o CDC.
Requisito de recolher informações demográficas detalhadas (incluindo situação de habitação, orientação sexual e deficiência) para identificar e combater as disparidades na saúde.
Proteção de privacidade aprimorada: dados sensíveis e identificáveis recolhidos pelo CDC não podem ser divulgados em processos judiciais civis, criminais ou administrativos.
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