Eliminação de Empréstimos Predatórios: Extensão das Proteções Militares a Todos
Este projeto de lei estende as proteções de crédito ao consumidor atualmente fornecidas aos membros das Forças Armadas e seus dependentes a todos os consumidores. Aplica as limitações ao crédito ao consumidor e às taxas de juros máximas do Military Lending Act (tipicamente um limite de 36%) ao público em geral. As exceções incluem hipotecas residenciais, empréstimos para a compra de um carro garantidos pelo veículo e empréstimos feitos por cooperativas de crédito federais.
Pontos-chave
Estende as disposições da seção 987 do título 10 do Código dos Estados Unidos (Military Lending Act) a todos os consumidores.
Exclui destas regulamentações as hipotecas residenciais, os empréstimos para compra de veículos garantidos pelo veículo e os empréstimos de cooperativas de crédito federais.
Autoriza os procuradores-gerais estaduais e os reguladores estaduais a iniciar ações civis para fazer cumprir as disposições do projeto de lei.
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