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Proibição federal de preços abusivos de combustível durante crises energéticas

Esta lei visa proteger os consumidores e motoristas contra aumentos injustos nos preços da gasolina e outros combustíveis durante crises energéticas. O Presidente pode declarar uma emergência, período durante o qual os vendedores não poderão fixar preços excessivamente altos aproveitando a situação. A Comissão Federal de Comércio (FTC) e os procuradores-gerais estaduais poderão impor multas financeiras elevadas às empresas infratoras.
Pontos-chave
Estabelece uma proibição federal de preços excessivamente abusivos para combustíveis durante crises energéticas proclamadas pelo Presidente.
As empresas que violarem a proibição enfrentam penalidades civis de até 100 milhões de dólares ou multas criminais de até 500 milhões de dólares.
Os procuradores-gerais estaduais estão autorizados a intentar ações civis contra vendedores a retalho em nome dos residentes, reforçando a proteção do consumidor.
Um preço é considerado abusivo se exceder grosseiramente o preço médio dos 30 dias anteriores à crise, a menos que o aumento reflita custos adicionais incontroláveis.
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Número de impressão: 118_S_355
Patrocinador: Sen. Duckworth, Tammy [D-IL]
Data de início: 2023-02-09
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Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-09-2025
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Federal Price Gouging Prevention Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_S_355.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Senado.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2023-02-09.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Estabelece uma proibição federal de preços excessivamente abusivos para combustíveis durante crises energéticas proclamadas pelo Presidente.
  • As empresas que violarem a proibição enfrentam penalidades civis de até 100 milhões de dólares ou multas criminais de até 500 milhões de dólares.
  • Os procuradores-gerais estaduais estão autorizados a intentar ações civis contra vendedores a retalho em nome dos residentes, reforçando a proteção do consumidor.
  • Um preço é considerado abusivo se exceder grosseiramente o preço médio dos 30 dias anteriores à crise, a menos que o aumento reflita custos adicionais incontroláveis.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Sen. Duckworth, Tammy [D-IL].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Introduced in Senate

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-26.

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Economia Tribunais e Leis