Proibição de Negociação de Ações para Altos Funcionários e Transparência Financeira Total.
Esta Lei impõe restrições rigorosas aos Membros do Congresso, ao Presidente, aos Juízes do Supremo Tribunal e aos funcionários da Reserva Federal, proibindo-os de negociar ações, criptomoedas e outros instrumentos financeiros para eliminar conflitos de interesse. Exige também que estes funcionários relatem quaisquer pagamentos recebidos do Governo Federal e obriga à criação de bases de dados acessíveis e pesquisáveis para as suas declarações financeiras. Os cidadãos obtêm maior visibilidade sobre as finanças dos principais decisores, aumentando a transparência governamental.
Pontos-chave
Altos funcionários governamentais (incluindo Membros do Congresso, Presidente, Juízes do ST e funcionários da Fed) e suas famílias estão proibidos de comprar, vender ou deter ações, criptomoedas, futuros e mercadorias.
Os funcionários sujeitos à proibição devem vender os seus ativos financeiros existentes no prazo de 120 dias após a promulgação da Lei ou a tomada de posse.
Todas as declarações financeiras e de transações devem ser arquivadas eletronicamente e disponibilizadas publicamente em bases de dados online pesquisáveis e descarregáveis (abrangendo o Congresso, o Executivo, o Judiciário e a Reserva Federal).
É introduzida a exigência de que os funcionários e suas famílias relatem o recebimento de quaisquer pagamentos, empréstimos ou subvenções do Governo Federal (excluindo salários e reembolsos fiscais).
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