Maior Transparência em Perdões Presidenciais e Proteção de Investigações
Esta lei aumenta a transparência no processo de clemência presidencial, exigindo que o Presidente publique uma explicação escrita para cada decisão de perdão. Introduz a obrigatoriedade de preparar uma Declaração de Impacto na Justiça, que deve incluir a opinião das vítimas de crimes e das autoridades policiais, visando proteger as investigações em curso. Além disso, a lei expande os requisitos de divulgação de lobby para cobrir indivíduos que procuram perdões, dando aos cidadãos uma melhor visão de quem influencia estas decisões.
Pontos-chave
O Presidente deve publicar uma explicação escrita para cada concessão de clemência executiva (perdão, comutação, indulto) no Registo Federal e no site oficial.
O Procurador de Perdões (Pardon Attorney) deve preparar uma Declaração de Impacto na Justiça, incluindo as opiniões das vítimas e a avaliação do impacto da clemência em qualquer investigação ou processo em curso.
Os requisitos de divulgação de lobby são expandidos para incluir indivíduos que fazem lobby por clemência executiva, exigindo um registo e relatório rápidos dessas atividades.
As vítimas de crimes sujeitos a potencial clemência devem ser informadas e autorizadas a apresentar declarações escritas para inclusão na Declaração de Impacto.
A lei exige estudos periódicos e relatórios ao Congresso sobre o cumprimento destas novas regras de transparência.
Expirado
Sondagem Cidadã