Fim das isenções fiscais para deslocalização: regras mais rigorosas para rendimentos corporativos.
Este Ato visa eliminar os incentivos fiscais para as corporações americanas que transferem operações e lucros para o exterior. Introduz regras mais rigorosas para a tributação de rendimentos estrangeiros, incluindo a revogação da taxa de imposto reduzida sobre certos rendimentos derivados do estrangeiro e a limitação das deduções de juros para grupos financeiros internacionais. Embora estas alterações visem diretamente as grandes corporações, o objetivo é encorajar as empresas a manter empregos e investimentos nos EUA, o que pode afetar indiretamente a estabilidade económica e o mercado de trabalho para os cidadãos.
Pontos-chave
Tributação de lucros estrangeiros: Revogação das isenções fiscais para o Rendimento Intangível Global de Baixa Tributação (GILTI), o que significa que os lucros das subsidiárias estrangeiras serão tributados nos EUA no ano em que são obtidos.
Limites à dedução de juros: Imposição de limites às deduções de juros para corporações domésticas que fazem parte de grupos de relatórios financeiros internacionais, para evitar a transferência de lucros através da manipulação da dívida.
Medidas anti-inversão: Aperfeiçoamento das regras relativas à inversão corporativa (mudança de sede para o estrangeiro) para dificultar que as empresas evitem os impostos americanos.
Crédito fiscal estrangeiro: Eliminação da capacidade de reportar créditos fiscais estrangeiros para anos anteriores (carryback), limitando a flexibilidade corporativa na gestão das suas obrigações fiscais.
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