Proteção dos Direitos Parentais: Direção da Educação, Criação e Cuidados de Saúde
Este projeto de lei estabelece o direito dos pais de dirigir a educação, a criação e os cuidados de saúde dos seus filhos como um direito fundamental. Isto impõe um padrão legal muito elevado, tornando significativamente mais difícil para os governos federais ou estaduais interferirem nas decisões parentais. Os cidadãos obtêm uma ferramenta legal poderosa para contestar agências governamentais que discordem das suas escolhas parentais, a menos que haja risco de dano grave para a criança.
Pontos-chave
O direito de dirigir a criação, a educação e os cuidados de saúde de uma criança é declarado um direito fundamental, protegido pelo mais alto padrão legal (escrutínio rigoroso).
A interferência governamental (por exemplo, em relação à religião, escolaridade ou tratamento médico) é severamente limitada, a menos que um interesse governamental imperioso seja comprovado usando os meios menos restritivos.
Os pais têm acesso garantido a todos os registos médicos da criança e o direito de tomar todas as decisões de saúde física e mental.
A lei não protege ações ou decisões parentais que resultem em lesões físicas graves ou na morte da criança.
Expirado
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