Rotulagem clara para alternativas ao ovo: prevenção de engano do consumidor sobre o produto.
Este Ato exige o cumprimento rigoroso contra alternativas de ovo mal rotuladas para garantir que os consumidores não sejam enganados sobre o conteúdo do produto. Estabelece uma definição legal clara do que constitui um 'ovo' ou 'produto de ovo' – especificamente, a produção reprodutiva de aves aviárias envolta numa casca à base de cálcio. Esta mudança beneficia os cidadãos ao garantir uma rotulagem verdadeira, crucial para quem tem alergias ou depende de nutrientes específicos do ovo.
Pontos-chave
Estabelece uma definição rigorosa: apenas a produção reprodutiva de aves aviárias, envolta numa casca à base de cálcio, pode ser rotulada como 'ovo' ou 'produto de ovo'.
Proíbe a venda de alimentos alternativos usando nomes de mercado para ovos se não cumprirem a nova definição.
Aumenta a transparência na rotulagem, ajudando os consumidores a fazer escolhas informadas sobre nutrição e alergénios.
O Secretário de Saúde e Serviços Humanos (através da FDA) deve emitir orientações finais de aplicação no prazo de um ano.
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