Proibição de Arbitragem Forçada em Disputas de Tráfico Humano.
Este projeto de lei expande as regras de arbitragem existentes para garantir que as vítimas de tráfico humano possam levar as suas reivindicações a tribunal, em vez de serem forçadas a uma arbitragem privada. Isto concede aos sobreviventes maior controlo sobre o processo legal e permite-lhes procurar justiça publicamente. A alteração aumenta a proteção legal para os cidadãos afetados por estes crimes, dando-lhes o direito de escolher o fórum para a resolução de disputas.
Pontos-chave
As vítimas de tráfico humano não podem ser obrigadas a resolver disputas através de arbitragem, mesmo que tenham assinado um acordo de arbitragem anteriormente.
A lei altera o Título 9 do Código dos EUA, adicionando disputas de tráfico humano às categorias excluídas da arbitragem obrigatória (juntamente com agressão sexual e assédio sexual).
A definição de disputa de tráfico humano abrange condutas proibidas pelas leis federais, estaduais ou tribais.
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