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Bloqueio de fundos eleitorais federais para estados que usem mal a 14ª Emenda.

O projeto de lei visa impedir que os estados removam unilateralmente candidatos presidenciais das urnas com base na Seção 3 da 14ª Emenda. Se um estado usar mecanismos unilaterais (como ordens executivas) para bloquear um candidato, perderá os fundos federais para a administração eleitoral. Isso garante que as disputas sobre a elegibilidade dos candidatos sejam tratadas exclusivamente por tribunais federais, assegurando um padrão nacional consistente.
Pontos-chave
Perda de Financiamento Federal: Os estados que bloquearem unilateralmente um candidato presidencial usando a 14ª Emenda perderão os fundos federais destinados à administração eleitoral.
Jurisdição Federal Exclusiva: As disputas sobre a elegibilidade de candidatos presidenciais (sob a 14ª Emenda) serão resolvidas exclusivamente pelos Tribunais Distritais Federais, removendo a autoridade dos tribunais estaduais.
Revisão Judicial Acelerada: Estabelece um painel especial de 3 juízes federais para determinar rapidamente os fatos, que serão imediatamente transmitidos ao Supremo Tribunal para uma decisão legal expedita.
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Número de impressão: 118_S_3588
Patrocinador: Sen. Tillis, Thomas [R-NC]
Data de início: 2024-01-11
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Resumido por: gemini-flash-latest
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Constitutional Election Integrity Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_S_3588.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Senado.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2024-01-11.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Perda de Financiamento Federal: Os estados que bloquearem unilateralmente um candidato presidencial usando a 14ª Emenda perderão os fundos federais destinados à administração eleitoral.
  • Jurisdição Federal Exclusiva: As disputas sobre a elegibilidade de candidatos presidenciais (sob a 14ª Emenda) serão resolvidas exclusivamente pelos Tribunais Distritais Federais, removendo a autoridade dos tribunais estaduais.
  • Revisão Judicial Acelerada: Estabelece um painel especial de 3 juízes federais para determinar rapidamente os fatos, que serão imediatamente transmitidos ao Supremo Tribunal para uma decisão legal expedita.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Sen. Tillis, Thomas [R-NC].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Introduced in Senate

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-26.

CATEGORIAS

Tribunais e Leis Economia