Bloqueio de fundos eleitorais federais para estados que usem mal a 14ª Emenda.
O projeto de lei visa impedir que os estados removam unilateralmente candidatos presidenciais das urnas com base na Seção 3 da 14ª Emenda. Se um estado usar mecanismos unilaterais (como ordens executivas) para bloquear um candidato, perderá os fundos federais para a administração eleitoral. Isso garante que as disputas sobre a elegibilidade dos candidatos sejam tratadas exclusivamente por tribunais federais, assegurando um padrão nacional consistente.
Pontos-chave
Perda de Financiamento Federal: Os estados que bloquearem unilateralmente um candidato presidencial usando a 14ª Emenda perderão os fundos federais destinados à administração eleitoral.
Jurisdição Federal Exclusiva: As disputas sobre a elegibilidade de candidatos presidenciais (sob a 14ª Emenda) serão resolvidas exclusivamente pelos Tribunais Distritais Federais, removendo a autoridade dos tribunais estaduais.
Revisão Judicial Acelerada: Estabelece um painel especial de 3 juízes federais para determinar rapidamente os fatos, que serão imediatamente transmitidos ao Supremo Tribunal para uma decisão legal expedita.
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