Proibição de Atividade Paramilitar Privada Não Autorizada: Reforço da Segurança Pública
Esta lei estabelece uma proibição federal de atividades paramilitares privadas não autorizadas, visando grupos armados que patrulham publicamente, treinam técnicas de combate ou tentam interferir nas operações governamentais. O objetivo é aumentar a segurança pública e proteger os direitos civis contra grupos armados que operam sem controlo estatal. Os cidadãos lesados por tais atividades ganham o direito de intentar ações civis por danos.
Pontos-chave
Proibição: A lei define e proíbe organizações paramilitares privadas (3 ou mais pessoas armadas sob uma estrutura de comando) de patrulhar publicamente ou treinar técnicas capazes de causar lesões ou morte.
Proteção de Direitos: As atividades proibidas incluem interferir nas operações governamentais, intimidar cidadãos no exercício dos seus direitos constitucionais ou assumir funções de agentes da lei.
Penalidades: As violações acarretam multas e penas de prisão até 1 ano (até 5 anos se resultarem em lesões corporais, ou prisão perpétua se resultarem em morte).
Exceções: As Forças Armadas, a Guarda Nacional, reconstituições históricas, organizações de veteranos e treino militar/de segurança autorizado estão isentos.
Ações Civis: O Procurador-Geral e as pessoas lesadas podem intentar ações civis para obter injunções e compensação por danos.
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