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Ética e Transparência do Supremo Tribunal: Novas Regras de Recusa e Queixas

Esta lei estabelece um código de ética formal para os Juízes do Supremo Tribunal e cria um painel independente para analisar queixas éticas, visando aumentar a confiança pública. Exige uma divulgação mais ampla de presentes, rendimentos e laços financeiros dos Juízes e suas famílias, e expande as circunstâncias em que um Juiz deve afastar-se de um caso. Os cidadãos obtêm um mecanismo formal para apresentar queixas éticas contra os Juízes.
Pontos-chave
Código de Conduta obrigatório e público a ser estabelecido para os Juízes do Supremo Tribunal no prazo de 180 dias.
Criação de um Painel de Investigação Judicial independente para rever queixas éticas contra os Juízes.
Requisitos alargados para a recusa de Juízes, incluindo conflitos relacionados com lobby ou apoio financeiro substancial para a sua nomeação por partes em litígio nos últimos 6 anos.
Maior transparência financeira: os Juízes e seus assessores jurídicos devem divulgar todos os presentes, rendimentos e reembolsos recebidos.
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Número de impressão: 118_S_359
Patrocinador: Sen. Whitehouse, Sheldon [D-RI]
Data de início: 2023-02-09
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-flash-latest
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Supreme Court Ethics, Recusal, and Transparency Act of 2023

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_S_359.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Senado.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2023-02-09.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Código de Conduta obrigatório e público a ser estabelecido para os Juízes do Supremo Tribunal no prazo de 180 dias.
  • Criação de um Painel de Investigação Judicial independente para rever queixas éticas contra os Juízes.
  • Requisitos alargados para a recusa de Juízes, incluindo conflitos relacionados com lobby ou apoio financeiro substancial para a sua nomeação por partes em litígio nos últimos 6 anos.
  • Maior transparência financeira: os Juízes e seus assessores jurídicos devem divulgar todos os presentes, rendimentos e reembolsos recebidos.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Sen. Whitehouse, Sheldon [D-RI].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Placed on Senate Legislative Calendar under General Orders. Calendar No. 199.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-26.

CATEGORIAS

Tribunais e Leis