Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é S 359.
Ética e Transparência do Supremo Tribunal: Novas Regras de Recusa e Queixas
Esta lei estabelece um código de ética formal para os Juízes do Supremo Tribunal e cria um painel independente para analisar queixas éticas, visando aumentar a confiança pública. Exige uma divulgação mais ampla de presentes, rendimentos e laços financeiros dos Juízes e suas famílias, e expande as circunstâncias em que um Juiz deve afastar-se de um caso. Os cidadãos obtêm um mecanismo formal para apresentar queixas éticas contra os Juízes.
Pontos-chave
Código de Conduta obrigatório e público a ser estabelecido para os Juízes do Supremo Tribunal no prazo de 180 dias.
Criação de um Painel de Investigação Judicial independente para rever queixas éticas contra os Juízes.
Requisitos alargados para a recusa de Juízes, incluindo conflitos relacionados com lobby ou apoio financeiro substancial para a sua nomeação por partes em litígio nos últimos 6 anos.
Maior transparência financeira: os Juízes e seus assessores jurídicos devem divulgar todos os presentes, rendimentos e reembolsos recebidos.
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