Alterações Fiscais: Custos de Aborto Excluídos da Dedução de Despesas Médicas.
Este projeto de lei altera o código tributário para que os valores pagos por um aborto não possam ser deduzidos como despesas médicas. Para os cidadãos, isso significa que não poderão reduzir o seu rendimento tributável com esses custos, o que pode aumentar a sua carga fiscal. As exceções aplicam-se apenas se o aborto for necessário para salvar a vida da mulher ou se a gravidez for resultado de violação ou incesto.
Pontos-chave
Os custos de aborto (com certas exceções) deixarão de ser elegíveis para dedução fiscal como despesas médicas.
A dedução permanece aplicável em casos de risco de vida para a mulher ou se a gravidez for resultado de violação ou incesto.
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