Período de espera obrigatório de 24 horas e divulgação detalhada antes do aborto.
Este projeto de lei exige que as mulheres que procuram um aborto recebam informações detalhadas sobre os riscos médicos e as características de desenvolvimento do feto pelo menos 24 horas antes do procedimento. Isso impõe a assinatura presencial de um formulário de consentimento informado, estabelecendo efetivamente um período de espera obrigatório. Os prestadores que não cumprirem estas regras enfrentam penalidades civis substanciais e potenciais ações judiciais, mas as mulheres não estão sujeitas a penalidades.
Pontos-chave
Período de espera obrigatório de 24 horas: A mulher deve receber e assinar o formulário de consentimento informado pessoalmente, pelo menos 24 horas antes de o aborto poder ser realizado.
Informações exigidas: Os prestadores devem detalhar a idade gestacional, todos os riscos médicos e as principais características de desenvolvimento da criança não nascida.
Penalidades para prestadores: Os prestadores de serviços de aborto enfrentam multas civis a partir de 100.000 USD e podem ser processados pela paciente por danos se as regras de divulgação forem violadas.
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