Lei de Proteção de Estabilizadores de Pistola: Modificação de Definições de Armas de Fogo
Esta Lei altera as definições no Código dos Estados Unidos (Título 18) e no National Firearms Act para excluir pistolas equipadas com estabilizadores das definições de espingardas ou caçadeiras. De acordo com o texto, a exceção aplica-se a dispositivos concebidos e destinados a permitir a operação de uma pistola com uma única mão. A lei entra em vigor na data da sua promulgação.
Pontos-chave
Pistolas equipadas com estabilizadores de braço não serão definidas como espingardas ou caçadeiras sob as leis federais (National Firearms Act e Título 18).
O uso documentado da arma estabilizada com duas mãos ou disparando do ombro não estabelece que o utilizador não pretenda disparar com uma única mão.
A definição abrange dispositivos que são acopláveis ou fornecem suporte ao braço do utilizador, permitindo a operação com uma única mão.
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