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Transferência de Terras Federais no Alasca: Finalização dos Direitos da Cape Fox Corporation.

Este Ato finaliza a transferência de aproximadamente 180 acres de terras federais dentro da Floresta Nacional Tongass, no Alasca, para a Cape Fox Village Corporation. Esta ação cumpre as reivindicações de direito à terra da corporação nativa sob legislação anterior. É importante notar que a lei garante que a terra transferida permanece sujeita a uma servidão de acesso público, assegurando o acesso contínuo às terras interiores do Sistema Florestal Nacional.
Pontos-chave
Transferência de aproximadamente 180 acres de terra federal (superfície) na Floresta Nacional Tongass para a Cape Fox Village Corporation.
Cumprimento de todas as reivindicações de direito à terra para a Cape Fox Corporation e a Sealaska Corporation sob a ANCSA.
Reserva de uma servidão de acesso público sobre a terra transferida para garantir o acesso contínuo às terras interiores da Floresta Nacional.
Isenção da exigência para a Cape Fox de selecionar e receber aproximadamente 185 acres de outras terras previamente designadas.
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Informações Adicionais
Número de impressão: 118_S_3617
Patrocinador: Sen. Murkowski, Lisa [R-AK]
Data de início: 2024-01-18
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-flash-latest
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Cape Fox Land Entitlement Finalization Act of 2024

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_S_3617.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Senado.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2024-01-18.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Transferência de aproximadamente 180 acres de terra federal (superfície) na Floresta Nacional Tongass para a Cape Fox Village Corporation.
  • Cumprimento de todas as reivindicações de direito à terra para a Cape Fox Corporation e a Sealaska Corporation sob a ANCSA.
  • Reserva de uma servidão de acesso público sobre a terra transferida para garantir o acesso contínuo às terras interiores da Floresta Nacional.
  • Isenção da exigência para a Cape Fox de selecionar e receber aproximadamente 185 acres de outras terras previamente designadas.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Sen. Murkowski, Lisa [R-AK].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Passed Senate with an amendment by Unanimous Consent. (consideration: CR S7218; text: CR S7219--7220)

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-26.

CATEGORIAS

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