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Restrições ao aborto e financiamento de viagens para a Guarda Costeira.

Este projeto de lei impede a Guarda Costeira dos EUA de usar seus fundos ou instalações para realizar abortos. Também proíbe o uso de dinheiro federal para cobrir custos de viagem para membros da Guarda Costeira ou seus dependentes que buscam serviços de aborto. Estas restrições não se aplicam em casos de violação, incesto ou quando a vida da mãe estiver em perigo.
Pontos-chave
Os fundos e instalações médicas da Guarda Costeira não podem ser usados para realizar abortos, limitando o acesso a esses serviços dentro do sistema de saúde militar.
O pessoal da Guarda Costeira e suas famílias deixarão de receber assistência financeira (viagem, alojamento) do governo para obter serviços de aborto, exceto nas exceções especificadas.
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Data de início: 2024-01-18