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Prazo estendido para pequenas empresas reportarem propriedade beneficiária

Este Ato concede tempo adicional para que pequenas empresas apresentem seus relatórios de Informações de Propriedade Beneficiária (BOI) ao FinCEN. A mudança visa reduzir os encargos administrativos para pequenas empresas, ao mesmo tempo que fortalece o combate à atividade financeira ilícita. Novas empresas terão agora 90 dias para submeter o seu relatório inicial, proporcionando flexibilidade crucial durante a fase de arranque.
Pontos-chave
Novas empresas têm 90 dias a partir da data de constituição para submeter o seu relatório inicial de BOI, o que representa uma extensão do prazo.
O Ato impede o FinCEN de permitir que as empresas relatem a incapacidade de obter informações de propriedade como alternativa à submissão de um relatório completo.
Estas alterações visam proteger as pequenas empresas, aliviando os prazos de reporte, mantendo requisitos rigorosos de transparência financeira.
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Número de impressão: 118_S_3625
Patrocinador: Sen. Scott, Tim [R-SC]
Data de início: 2024-01-18
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-flash-latest
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Protect Small Business and Prevent Illicit Financial Activity Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_S_3625.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Senado.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2024-01-18.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Novas empresas têm 90 dias a partir da data de constituição para submeter o seu relatório inicial de BOI, o que representa uma extensão do prazo.
  • O Ato impede o FinCEN de permitir que as empresas relatem a incapacidade de obter informações de propriedade como alternativa à submissão de um relatório completo.
  • Estas alterações visam proteger as pequenas empresas, aliviando os prazos de reporte, mantendo requisitos rigorosos de transparência financeira.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Sen. Scott, Tim [R-SC].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Introduced in Senate

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-26.

CATEGORIAS

Economia Tribunais e Leis