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Acesso dos pais a receitas de substâncias controladas de filhos adultos dependentes.

Esta lei permite que os titulares de planos de saúde que cobrem os seus filhos adultos (dependentes) solicitem informações sobre quaisquer substâncias controladas prescritas a esses filhos. Isto cria uma exceção às regras padrão de privacidade médica (HIPAA) para estas prescrições específicas. No entanto, a medicação utilizada para o tratamento de transtornos por uso de substâncias permanece protegida e confidencial.
Pontos-chave
Os titulares de planos podem solicitar detalhes das receitas de substâncias controladas para os seus filhos adultos inscritos como dependentes.
As proteções padrão de privacidade médica (HIPAA) são anuladas para estes tipos específicos de medicamentos.
As informações relativas ao tratamento assistido por medicamentos para transtornos por uso de substâncias são explicitamente excluídas e permanecem privadas.
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Informações Adicionais
Dependent Controlled Substance Transparency Act
Número de impressão: S 3638
Patrocinador: Sen. Vance, J. D. [R-OH]
Data de início: 2024-01-23