Programa HOME: Mais financiamento e novas regras para habitação acessível.
Esta Lei reautoriza e aumenta significativamente o financiamento para o programa federal HOME, alocando milhares de milhões de dólares para criar e manter habitação acessível até 2028. Introduz reformas chave que simplificam a administração local, aumentam a flexibilidade na utilização de fundos e estabelecem novas regras para propriedades de pequena escala e revenda de casas, protegendo simultaneamente os investimentos dos proprietários.
Pontos-chave
Garante milhares de milhões em financiamento para a construção e reabilitação de habitação acessível até 2028, aumentando as opções de habitação para famílias de baixos e moderados rendimentos.
Estabelece regras mais simples para "habitação de pequena escala" (4 unidades ou menos), exigindo que aceitem vouchers da Secção 8, expandindo assim as escolhas para inquilinos de baixos rendimentos.
Reforma as regras de revenda de casas: os proprietários que beneficiaram do programa podem receber um "retorno razoável sobre o investimento" enquanto garantem que a propriedade permanece acessível a longo prazo.
Reforça o controlo de qualidade: são necessárias inspeções obrigatórias no local para garantir que as habitações apoiadas pelo programa cumprem os códigos de construção e segurança.
Cria um novo programa de garantia de empréstimos, fornecendo aos governos locais uma ferramenta poderosa para obter grandes empréstimos para o financiamento rápido de projetos habitacionais.
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