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Lei de Recursos para Prevenir o Vaping Juvenil

O projeto de lei aumenta o montante total das taxas de utilizador cobradas aos fabricantes de produtos de tabaco para 812 milhões de dólares para o ano fiscal de 2025. A partir do ano fiscal de 2027, estas taxas aplicar-se-ão a todas as classes de produtos de tabaco sujeitos a regulamentação, incluindo cigarros eletrónicos. Também exige relatórios anuais sobre as despesas com campanhas de educação pública relativas aos cigarros eletrónicos.
Pontos-chave
Aumento das taxas: O montante total das taxas de utilizador é aumentado para 812 milhões de dólares para o ano fiscal de 2025 (acima dos 712 milhões).
Expansão do âmbito: A partir do ano fiscal de 2027, as taxas de utilizador serão cobradas sobre todas as classes de produtos de tabaco regulamentados.
Requisito de relatório: A FDA deve relatar anualmente como garante que fundos suficientes sejam alocados para campanhas de educação pública sobre o uso de cigarros eletrónicos por jovens.
article Texto oficial account_balance Página do processo
Expirado
Sondagem Cidadã
Sem votos
Informações Adicionais
Número de impressão: 118_S_3653
Patrocinador: Sen. Shaheen, Jeanne [D-NH]
Data de início: 2024-01-24
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-3-pro-preview
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Resources To Prevent Youth Vaping Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_S_3653.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Senado.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2024-01-24.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Aumento das taxas: O montante total das taxas de utilizador é aumentado para 812 milhões de dólares para o ano fiscal de 2025 (acima dos 712 milhões).
  • Expansão do âmbito: A partir do ano fiscal de 2027, as taxas de utilizador serão cobradas sobre todas as classes de produtos de tabaco regulamentados.
  • Requisito de relatório: A FDA deve relatar anualmente como garante que fundos suficientes sejam alocados para campanhas de educação pública sobre o uso de cigarros eletrónicos por jovens.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Sen. Shaheen, Jeanne [D-NH].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Introduced in Senate

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-30.

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