Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é S 3653.
Lei de Recursos para Prevenir o Vaping Juvenil
O projeto de lei aumenta o montante total das taxas de utilizador cobradas aos fabricantes de produtos de tabaco para 812 milhões de dólares para o ano fiscal de 2025. A partir do ano fiscal de 2027, estas taxas aplicar-se-ão a todas as classes de produtos de tabaco sujeitos a regulamentação, incluindo cigarros eletrónicos. Também exige relatórios anuais sobre as despesas com campanhas de educação pública relativas aos cigarros eletrónicos.
Pontos-chave
Aumento das taxas: O montante total das taxas de utilizador é aumentado para 812 milhões de dólares para o ano fiscal de 2025 (acima dos 712 milhões).
Expansão do âmbito: A partir do ano fiscal de 2027, as taxas de utilizador serão cobradas sobre todas as classes de produtos de tabaco regulamentados.
Requisito de relatório: A FDA deve relatar anualmente como garante que fundos suficientes sejam alocados para campanhas de educação pública sobre o uso de cigarros eletrónicos por jovens.
Estado:
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