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Segurança Espacial: Novas Regras para Tráfego Orbital e Proteção de Satélites.

Esta lei visa aumentar a segurança das operações espaciais, protegendo indiretamente serviços essenciais como GPS e comunicação por satélite dos quais os cidadãos dependem diariamente. Estabelece uma base de dados pública e gratuita para rastrear objetos espaciais e eleva o Gabinete de Comércio Espacial a um gabinete federal completo. O governo e as empresas que fornecem estes dados estão imunes a processos judiciais se ocorrerem erros nas informações de tráfego espacial.
Pontos-chave
O governo deve criar e fornecer uma base de dados pública e gratuita que rastreie todos os objetos e 'lixo' em órbita para prevenir colisões.
A agência responsável pelo tráfego espacial (Gabinete de Comércio Espacial) será elevada a um gabinete federal completo, liderado por um novo Secretário Adjunto confirmado pelo Senado.
É concedida imunidade legal ao governo e às empresas que fornecem serviços de alerta de colisão espacial, protegendo-os de ações judiciais por erros nessas informações.
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Número de impressão: 118_S_3658
Patrocinador: Sen. Cornyn, John [R-TX]
Data de início: 2024-01-25