Transparência Governamental: Divulgação Pública Obrigatória de Royalties de Funcionários Federais.
Esta Lei aumenta significativamente a transparência financeira para os funcionários federais do poder executivo e membros de comités consultivos chave, especialmente os relacionados com a saúde pública. Exige a divulgação pública da fonte e do valor dos royalties recebidos por invenções desenvolvidas durante o seu emprego no governo. Esta medida visa permitir que os cidadãos avaliem melhor potenciais conflitos de interesse quando os funcionários tomam decisões sobre políticas públicas, subvenções e contratos.
Pontos-chave
Funcionários federais e consultores de saúde pública devem divulgar publicamente os royalties obtidos de invenções criadas enquanto trabalhavam para o governo.
As informações sobre royalties devem ser publicadas nos websites das agências, tornando os dados facilmente acessíveis ao público.
São introduzidos novos requisitos para a revisão de conflitos de interesse para empresas que solicitam contratos e subvenções federais, incluindo especificamente os royalties que receberam.
Estado:
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