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Defesa do Consumidor: Multas Mais Elevadas para Produtos Inseguros e Ajuste Inflação

Esta lei aumenta significativamente as multas civis máximas que podem ser impostas a empresas que vendem produtos de consumo inseguros ou não conformes. A mudança visa melhorar a segurança do consumidor, dissuadindo as empresas de introduzir bens defeituosos no mercado através de multas muito mais elevadas. Além disso, a lei exige um ajuste anual obrigatório dessas multas com base na inflação, garantindo que o seu efeito dissuasor se mantenha forte ao longo do tempo.
Pontos-chave
A multa máxima por uma única violação da segurança do produto aumenta de 100.000 USD para 250.000 USD.
O limite máximo anterior (15.000.000 USD) para a multa total por uma série de violações relacionadas é removido, permitindo consequências financeiras potencialmente muito mais elevadas.
É introduzido um ajuste anual obrigatório das multas civis máximas pela inflação (Índice de Preços ao Consumidor) para manter o seu valor real.
Reforço da capacidade da Comissão de Segurança de Produtos de Consumo (CPSC) para fazer cumprir os regulamentos e proteger os cidadãos.
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Número de impressão: 118_S_3667
Patrocinador: Sen. Welch, Peter [D-VT]
Data de início: 2024-01-25
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-flash-latest
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Consumer Advocacy and Protection Act of 2024

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_S_3667.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Senado.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2024-01-25.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • A multa máxima por uma única violação da segurança do produto aumenta de 100.000 USD para 250.000 USD.
  • O limite máximo anterior (15.000.000 USD) para a multa total por uma série de violações relacionadas é removido, permitindo consequências financeiras potencialmente muito mais elevadas.
  • É introduzido um ajuste anual obrigatório das multas civis máximas pela inflação (Índice de Preços ao Consumidor) para manter o seu valor real.
  • Reforço da capacidade da Comissão de Segurança de Produtos de Consumo (CPSC) para fazer cumprir os regulamentos e proteger os cidadãos.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Sen. Welch, Peter [D-VT].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Introduced in Senate

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-30.

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Tribunais e Leis Economia