Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é S 3668.
Segurança Fronteiriça: Estados autorizados a erguer e manter vedações protetoras.
Este projeto de lei visa reforçar o controlo fronteiriço, permitindo aos estados erguer vedações protetoras temporárias (como arame farpado) num raio de 25 milhas da fronteira EUA-México. A lei proíbe os funcionários federais de desmantelar estas vedações estatais, a menos que se prove que foram erguidas para facilitar a imigração ilegal. Isto aumenta a autonomia estadual na segurança das fronteiras e pode intensificar disputas legais.
Pontos-chave
Os estados fronteiriços podem instalar vedações protetoras temporárias (arame farpado, etc.) até 25 milhas da fronteira internacional.
Os agentes federais estão proibidos de remover ou danificar estas barreiras erguidas pelo estado.
A lei estabelece uma exceção que permite a remoção se o estado tiver a intenção de facilitar a imigração ilegal.
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