Marijuana em Habitação Federal: Fim da discriminação por uso legal estadual.
Este projeto de lei visa proteger indivíduos em habitações assistidas federalmente contra a discriminação baseada no uso de marijuana, desde que esteja em conformidade com a lei estadual. As agências de habitação não poderão negar a admissão ou despejar inquilinos apenas por atividades relacionadas com marijuana que sejam legais no seu estado. No entanto, a lei exige a implementação de zonas livres de fumo para a marijuana, replicando as restrições existentes para o tabaco.
Pontos-chave
Proteção contra negação: As agências de habitação não podem negar a admissão a habitações assistidas federalmente a indivíduos que usem marijuana em conformidade com a lei do Estado onde residem.
Sem despejo por uso legal: O uso, posse, venda ou fabrico de marijuana em conformidade com a lei estadual não será considerado 'atividade criminosa' que justifique o despejo.
Restrições ao fumo: O Secretário deve emitir regulamentos que restrinjam fumar marijuana em habitações assistidas federalmente nas mesmas áreas onde o tabaco é restrito (zonas livres de fumo).
Direitos dos inquilinos: A lei fortalece os direitos dos inquilinos nos estados que legalizaram a marijuana, resolvendo o conflito entre a lei estadual e as regras federais de habitação.
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