Apoio à Pesca Saudável: Integração das Alterações Climáticas na Gestão
Esta lei torna obrigatória a inclusão dos impactos das alterações climáticas, como mudanças na distribuição e abundância de peixes, ao estabelecer quotas de pesca e planos de gestão. O objetivo é proteger melhor os recursos marinhos e garantir um fornecimento estável de peixe, o que afeta indiretamente os preços e a disponibilidade de produtos do mar para os consumidores. Além disso, simplifica o processo de gestão de pescarias que se estendem por múltiplas jurisdições regionais, garantindo regulamentações mais consistentes e eficazes para os pescadores.
Pontos-chave
As alterações climáticas devem ser consideradas: As autoridades devem usar a melhor ciência disponível sobre o impacto das alterações climáticas ao estabelecer ou rever as quotas de pesca.
Melhoria na gestão da pesca interestadual: São estabelecidos procedimentos claros para que os conselhos regionais colaborem ou para que o Secretário designe um único conselho para gerir pescarias que se estendam para além de uma área geográfica.
Novas regras para novas pescarias e artes de pesca: A adição de novas artes de pesca ou pescarias requer uma análise exaustiva que confirme um impacto adverso mínimo nos habitats essenciais e nas comunidades piscatórias existentes.
Expirado
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