Autorização Permanente da Lei de Armas de Fogo Indetetáveis: Segurança Pública.
Este projeto de lei visa autorizar permanentemente a lei que proíbe o fabrico e a posse de armas de fogo que não podem ser detetadas por equipamentos de segurança padrão. Ao remover a data de expiração da lei, garante-se que as medidas cruciais de segurança pública permaneçam em vigor indefinidamente. Para os cidadãos, isto assegura a continuidade a longo prazo dos atuais padrões de segurança em espaços públicos e protegidos.
Pontos-chave
A Lei de Armas de Fogo Indetetáveis torna-se permanente, eliminando a sua cláusula de caducidade.
A proibição de armas que evitam detetores de metais padrão é garantida por tempo indeterminado.
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