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Recuperação de Pagamentos Indevidos de Pensões: Fim dos Pagamentos a Falecidos.

Esta lei visa proteger o dinheiro dos contribuintes, exigindo que os planos de pensão multiempregadores reembolsem os fundos governamentais desembolsados por erro, especialmente aqueles destinados a participantes que já estavam falecidos. Obriga a PBGC a auditar os dados dos beneficiários, comparando-os com os registos de óbito da Segurança Social, garantindo a integridade dos programas de assistência financeira. Os fundos recuperados são devolvidos ao Tesouro.
Pontos-chave
Reembolso Obrigatório: Os planos de pensão devem devolver os fundos de assistência financeira especial que foram pagos em excesso, especialmente os montantes pagos em nome de participantes falecidos.
Auditorias Exigidas: A PBGC deve auditar os dados censitários dos planos, comparando-os com o Ficheiro Mestre de Óbitos para identificar pagamentos indevidos.
Proteção de Fundos Públicos: Os fundos recuperados destes pagamentos erróneos (mais juros) são transferidos para o fundo geral do Tesouro.
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Informações Adicionais
Número de impressão: 118_S_3682
Patrocinador: Sen. Cassidy, Bill [R-LA]
Data de início: 2024-01-30
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-flash-latest
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

GHOST Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_S_3682.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Senado.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2024-01-30.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Reembolso Obrigatório: Os planos de pensão devem devolver os fundos de assistência financeira especial que foram pagos em excesso, especialmente os montantes pagos em nome de participantes falecidos.
  • Auditorias Exigidas: A PBGC deve auditar os dados censitários dos planos, comparando-os com o Ficheiro Mestre de Óbitos para identificar pagamentos indevidos.
  • Proteção de Fundos Públicos: Os fundos recuperados destes pagamentos erróneos (mais juros) são transferidos para o fundo geral do Tesouro.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Sen. Cassidy, Bill [R-LA].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Introduced in Senate

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-26.

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