Prevenção de Colusão Algorítmica: Proibição de Dados Secretos e Transparência de Preços.
Esta lei visa proteger consumidores e trabalhadores, proibindo o uso de algoritmos de precificação que dependam de dados secretos da concorrência para inflacionar artificialmente os preços ou estabelecer termos injustos. Obriga as empresas a divulgar a clientes e funcionários quando um preço ou salário é determinado por um algoritmo. As empresas também devem revelar se o algoritmo pratica discriminação de preços, promovendo uma concorrência mais justa e custos potencialmente mais baixos.
Pontos-chave
Proíbe o uso de algoritmos de precificação que incorporem dados não públicos da concorrência, visando prevenir a colusão digital de preços.
Exige que as empresas divulguem a clientes e trabalhadores se os preços ou salários são definidos ou recomendados por um algoritmo.
Facilita a ação judicial contra empresas por fixação de preços se utilizarem algoritmos proibidos, impondo penalidades civis substanciais.
Aumenta a transparência sobre a discriminação de preços: as empresas devem divulgar se o algoritmo define preços diferentes para o mesmo produto para clientes diferentes.
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