Lei de Segurança Infantil: Novo Gabinete e 5 mil milhões de dólares contra a exploração sexual.
Esta lei estabelece um novo Gabinete no Departamento de Justiça para coordenar os esforços federais contra a exploração sexual infantil, desde a prevenção até ao apoio às vítimas. Aloca 5 mil milhões de dólares (2024-2033) para aumentar o número de procuradores e agentes do FBI e financiar programas de prevenção. Os cidadãos beneficiarão de maior segurança para as crianças, capacidades de investigação mais robustas, especialmente online, e melhor acesso a serviços de saúde mental para as vítimas.
Pontos-chave
Criação de um Gabinete dedicado no Departamento de Justiça para coordenar todas as atividades federais relacionadas com a prevenção, investigação e repressão da exploração sexual infantil.
Estabelecimento de um Fundo de 5 mil milhões de dólares para aumentar o número de procuradores e agentes do FBI, e para apoiar organizações-chave como o Centro Nacional para Crianças Desaparecidas e Exploradas (NCMEC).
Modernização do sistema CyberTipline, incluindo a extensão do período de conservação de materiais reportados pelos fornecedores de serviços e a melhoria dos padrões de segurança cibernética para a preservação de dados.
Aumento do financiamento para programas de apoio às vítimas, incluindo subvenções para centros locais de defesa da criança e para a contratação de prestadores de serviços de saúde mental em escolas públicas.
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