Proteção de Radioamadores: Antenas Isentas de Restrições Privadas de Terreno
Esta lei protege o direito dos operadores de rádio amador de instalar antenas externas eficazes em suas propriedades, anulando a maioria das regras restritivas impostas por associações de proprietários (HOAs) e outras restrições privadas de uso do solo. Esta mudança é vital para manter capacidades de comunicação de emergência confiáveis e gratuitas durante desastres. Os cidadãos ganham maior liberdade para instalar equipamentos de comunicação necessários, melhorando a segurança pública.
Pontos-chave
Restrições privadas de uso do solo (como regras de HOA) não podem mais proibir ou prejudicar significativamente a instalação ou manutenção de antenas de rádio amador.
As HOAs só podem aplicar restrições razoáveis relacionadas à segurança estrutural, conformidade com códigos de construção e ocultação visual de componentes montados no solo.
Certas antenas comuns (por exemplo, antenas de mastro de bandeira de até 43 pés, pequenas antenas verticais) estão isentas dos requisitos de aprovação prévia pelas associações.
Se uma associação não aprovar ou negar um pedido de antena dentro de 45 dias, o pedido será considerado automaticamente aprovado.
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