Proibição de Fixação Algorítmica de Preços para Reduzir Custos de Aluguel.
Esta lei visa estabilizar ou reduzir os preços dos aluguéis, proibindo grandes proprietários (com 4 ou mais unidades) de usar sistemas algorítmicos partilhados para coordenar a fixação de preços. Os cidadãos lesados por estas práticas podem processar proprietários e coordenadores, recuperando potencialmente o triplo dos danos sofridos. Além disso, a lei invalida as cláusulas de arbitragem pré-litígio, facilitando as ações coletivas por parte dos inquilinos.
Pontos-chave
Os proprietários de 4 ou mais unidades residenciais estão proibidos de usar ferramentas algorítmicas partilhadas para recomendar preços de aluguel, prevenindo a inflação artificial.
Indivíduos lesados pela coordenação de preços podem intentar ações civis para recuperar o triplo dos danos mais os custos legais.
Os acordos de arbitragem pré-litígio e as renúncias a ações coletivas relacionadas com estas violações tornam-se inaplicáveis.
Estado:
Expirado
Vontade Cidadã
Por que o seu voto importa?
Cria uma prova crua e inegável. A Vontade Cívica fornece dados permanentes para verificar a lealdade do Governo para com os seus cidadãos
(explicado aqui).
Comece a registá-lo agora.