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Proibição de Fixação Algorítmica de Preços para Reduzir Custos de Aluguel.

Esta lei visa estabilizar ou reduzir os preços dos aluguéis, proibindo grandes proprietários (com 4 ou mais unidades) de usar sistemas algorítmicos partilhados para coordenar a fixação de preços. Os cidadãos lesados por estas práticas podem processar proprietários e coordenadores, recuperando potencialmente o triplo dos danos sofridos. Além disso, a lei invalida as cláusulas de arbitragem pré-litígio, facilitando as ações coletivas por parte dos inquilinos.
Pontos-chave
Os proprietários de 4 ou mais unidades residenciais estão proibidos de usar ferramentas algorítmicas partilhadas para recomendar preços de aluguel, prevenindo a inflação artificial.
Indivíduos lesados pela coordenação de preços podem intentar ações civis para recuperar o triplo dos danos mais os custos legais.
Os acordos de arbitragem pré-litígio e as renúncias a ações coletivas relacionadas com estas violações tornam-se inaplicáveis.
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Número de impressão: 118_S_3692
Patrocinador: Sen. Wyden, Ron [D-OR]
Data de início: 2024-01-30
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-flash-latest
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Preventing the Algorithmic Facilitation of Rental Housing Cartels Act of 2024

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_S_3692.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Senado.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2024-01-30.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Os proprietários de 4 ou mais unidades residenciais estão proibidos de usar ferramentas algorítmicas partilhadas para recomendar preços de aluguel, prevenindo a inflação artificial.
  • Indivíduos lesados pela coordenação de preços podem intentar ações civis para recuperar o triplo dos danos mais os custos legais.
  • Os acordos de arbitragem pré-litígio e as renúncias a ações coletivas relacionadas com estas violações tornam-se inaplicáveis.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Sen. Wyden, Ron [D-OR].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Introduced in Senate

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-26.

CATEGORIAS

Imobiliário Economia Tribunais e Leis