Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é S 3692.
Proibição de Fixação Algorítmica de Preços para Reduzir Custos de Aluguel.
Esta lei visa estabilizar ou reduzir os preços dos aluguéis, proibindo grandes proprietários (com 4 ou mais unidades) de usar sistemas algorítmicos partilhados para coordenar a fixação de preços. Os cidadãos lesados por estas práticas podem processar proprietários e coordenadores, recuperando potencialmente o triplo dos danos sofridos. Além disso, a lei invalida as cláusulas de arbitragem pré-litígio, facilitando as ações coletivas por parte dos inquilinos.
Pontos-chave
Os proprietários de 4 ou mais unidades residenciais estão proibidos de usar ferramentas algorítmicas partilhadas para recomendar preços de aluguel, prevenindo a inflação artificial.
Indivíduos lesados pela coordenação de preços podem intentar ações civis para recuperar o triplo dos danos mais os custos legais.
Os acordos de arbitragem pré-litígio e as renúncias a ações coletivas relacionadas com estas violações tornam-se inaplicáveis.
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