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Direitos Civis para Processar por Deepfakes Íntimos Não Consensuais.

Este Ato estabelece um direito civil federal para que os indivíduos processem aqueles que criam, possuem ou distribuem falsificações digitais íntimas (deepfakes) sem o seu consentimento. Oferece às vítimas um alívio financeiro significativo, incluindo danos liquidados substanciais, e permite que os tribunais ordenem a eliminação ou destruição do conteúdo prejudicial. A lei visa proteger a privacidade pessoal e a imagem contra o abuso da tecnologia de IA.
Pontos-chave
Estabelece o direito de intentar uma ação civil contra produtores e distribuidores de deepfakes íntimos não consensuais.
As vítimas podem recuperar danos liquidados a partir de 150.000 USD, aumentando para 250.000 USD se a conduta estiver ligada a perseguição ou assédio.
Os tribunais podem emitir ordens para que o réu apague ou destrua a falsificação digital e permitir que as vítimas usem pseudónimos para proteger a sua identidade.
O prazo de prescrição para apresentar uma reclamação é de 10 anos a partir da descoberta da violação.
article Texto oficial account_balance Página do processo
Expirado
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Número de impressão: 118_S_3696
Patrocinador: Sen. Durbin, Richard J. [D-IL]
Data de início: 2024-01-30
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-flash-latest
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

DEFIANCE Act of 2024

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_S_3696.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Senado.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2024-01-30.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Estabelece o direito de intentar uma ação civil contra produtores e distribuidores de deepfakes íntimos não consensuais.
  • As vítimas podem recuperar danos liquidados a partir de 150.000 USD, aumentando para 250.000 USD se a conduta estiver ligada a perseguição ou assédio.
  • Os tribunais podem emitir ordens para que o réu apague ou destrua a falsificação digital e permitir que as vítimas usem pseudónimos para proteger a sua identidade.
  • O prazo de prescrição para apresentar uma reclamação é de 10 anos a partir da descoberta da violação.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Sen. Durbin, Richard J. [D-IL].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Passed Senate with an amendment by Voice Vote. (text of amendment in the nature of a substitute: CR S5317-5318)

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-26.

CATEGORIAS

Tribunais e Leis Segurança